A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO é um instrumento de planejamento, de
iniciativa do Poder Executivo, com o objetivo de orientar a elaboração do orçamento
anual.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN), órgão central do Sistema de Contabilidade
Federal, através da Portaria nº 495 de 06 de junho de 2017, aprovou a 8ª edição do
Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) que normativa os procedimentos quanto a
elaboração dos anexos da LDO – Riscos Fiscais e Metas Fiscais, consoante aos
parâmetros definidos pela LRF, dos quais serão objeto de elaboração do referido
projeto de lei.
Diante do exposto, o Prefeito Municipal de Mairi, Estado da Bahia, Excelentíssimo
Senhor José Bonifácio Pereira da Silva no uso de suas atribuições e em
obediência aos princípios de transparência e publicidade, tem a honra e a
satisfação de convocar a comunidade em geral, para participar da discussão sobre o
Projeto de Lei relativo à Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de
2019, que será realizada no Auditório da Secretaria de Cultura, Esporte e Lazer,
desta cidade, no dia 02 de maio de 2018, às 10h:30min.
